Portal Destaque
Conteúdo Menu
conteúdo do menu
conteúdo principal
  1. Início
  2. Legislações

Leis Municipais

Remover Filtros
EXPORTAR EM .XLS (EXCELL) EXPORTAR EM .PDF
Data: 14-12-2012

Altera a Lei 597/2009 de 23 de abril de 2009, que reorganiza o quadro de cargos e funções do Legislativo Municipal de Campestre da Serra e dá outras providências.

Visualizar/Download:
Lei Municipal nº 766
Data: 23-04-2009

Reorganiza o quadro de cargos e funções do Legislativo Municipal e dá outras providências.

Visualizar/Download:
Lei Municipal nº 597
Data: 14-12-1998

Dispõem Sobre o Regimento Interno.

Visualizar/Download:
Lei Municipal nº 1
Data: 13-08-1996

Lei Orgânica Municipal

Visualizar/Download:
Lei Municipal nº 1