Na sessão ordinária do dia 22 de dezembro de 2022, a Câmara de Vereadores de Campestre da Serra, aprovou o projeto de lei 1.181/2022 que define as atividades insalubres e perigosas.
São consideradas atividade insalubres aquelas previstas pelos anexos da Norma Regulamentadora 15- atividades e operações insalubres, na portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e alterações posterioes.
São atividades e operações perigosas para efeito de percepção do respectivo adicional, as seguintes determinações legais:
a) atividades e operações perigosas, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e alterações posterioes.
b) trabalhos no setor de energia elétrica, e alterações posteriores.
c) trabalho com radiações ionizantes ou substancias radioativas, e alterações posteriores.
d) atividade que expõe o trabalhador, de forma permanente, a roubos ou outro tipo de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial (vigilantes e segurança).
e) atividades do trabalhador em motocicleta.
O projeto na íntegra pode ser acessado através do link abaixo:
