Na sessão ordinária do dia 26 de outubro de 2023, a Câmara de Vereadores de Campestre da Serra, aprovou o Projeto de Lei 1.228/2023, que dispõe sobre sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para o exercício, expõe as prioridades, objetivos e metas que se deseja desenvolver junto à comunidade, de acordo com os projetos e programas constantes do PPA.
A proposta cumpre com as prerrogativas la Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal, Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000.
Os poderes Executivo e Legislativo devem dar ampla divulgação, inclusive em sítios da internet, de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade e todas as etapas e informações relativas às Leis das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, do Orçamento Anual e das Contas Anuais do Governo Municipal.
