Na sessão ordinária do dia 11 de outubro de 2023, a Câmara de Vereadores de Campestre da Serra, aprovou o Projeto de Lei 1.230/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022.
A presente lei regulamenta no âmbito local a Lei Federal 14434/2022 que trata no piso salarial dos profissionais de enfermagem, especificamente os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos previstos na Emenda Constitucional 127/2022, criando procedimentos próprios relativos à transferência de valores da União para cobertura do custeio gerado pelo piso.
A regulamentação se faz necessária para que o município esteja plenamente adequado aos ditames legais, no que concerne ao repasse dos valores que forem disponibilizados pelo Ministério da Saúde ao pessoal da enfermagem.
