É instituído o site oficial da Câmara de Vereadores como meio oficial de publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Poder Legislativo Municipal.
Na sessão ordinária do dia 27 de junho de 2024, a Câmara de Vereadores de Campestre da Serra, aprovou o Projeto de Resolução 07/2024, que institui a imprensa oficial do Poder Legislativo Municipal e dispõe sobre a publicação dos avisos de licitação.
É instituído o site oficial da Câmara de Vereadores como meio oficial de publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Poder Legislativo Municipal.
A divulgação de editais de licitações e de contratações públicas em órgãos de imprensa oficial continua obrigatória.
A obrigatoriedade de divulgação em Diário Oficial segue princípio da publicidade, que rege, constitucionalmente, a Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
