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NOTÍCIAS

14/02/2025

Câmara aprova Projeto de Resolução que dispõe sobre a alteração do artigo 18 do regimento interno da Câmara Municipal de Campestre da Serra

Projeto de autoria da mesa diretora.

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Na sessão ordinária do dia 13 de fevereiro de 2025, a Câmara de Vereadores de Campestre da Serra, aprovou o Projeto de Resolução 03/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração do artigo 18 do regimento interno da Câmara Municipal de Campestre da Serra.

O objetivo é alterar o texto do Regimento Interno para possibilitar que o Presidente também tenha o direito de apresentar proposições, considerando que mediante alteração regimental é possível retirar a vedação, de modo a permitir que o Presidente proponha projetos de lei e outras proposições de competência legislativa .