Na sessão ordinária do dia 13 de fevereiro de 2025, a Câmara de Vereadores de Campestre da Serra, aprovou o Projeto de Resolução 02/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o pagamento do vale alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Atualmente os Vereadores desta Casa não recebem nenhum tipo de benefício relativo à alimentação. Sendo assim, apresenta-se o presente Projeto de Resolução no intuito de conceder e aumentar o vale-alimentação aos servidores públicos e vereadores do Poder Legislativo de Campestre da Serra, lembrando que este benefício não possui natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, sem qualquer configuração como rendimento tributável ou contribuição previdenciária.
Além disso, trata-se de benefício recebido pela ampla maioria dos servidores públicos em todo o País, de relevante importância e pertinência, bem como que já é disciplinado e recebido pelos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Campestre da Serra/RS.
