Na sessão ordinária do dia 21 de dezembro de 2023, a Câmara de Vereadores de Campestre da Serra, aprovou o Projeto de Lei 1.234/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder a anistia de débitos de imóveis inclusos em contratos do Município vinculados aos programas habitacionais do loteamento popular (COHAB), ou em locais que contemplam a mesma situação.
Essa questão vem se arrastando por vários anos, sendo que as pessoas que nao conseguiram quitar seus contratos, não tem condições de fazê-lo, tratando-se de pessoas de baixa renda.
Várias medidas são tomadas todos os anos, com isenção de juros, multa e refinanciamento, mas os débitos que já contam com mais de 15 anos, se tornaram impagáveis para aquela população.
Os devedores dos contratos habitacionais são em número 22, e o valor original total da dívida é de R$ 104.774,54 e o valor atualizado de R$ 384.643,76.
