Na sessão ordinária do dia 13 de junho de 2024, a Câmara de Vereadores de Campestre da Serra, aprovou o Projeto de Lei 1.256/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder aluguel social para família atingida pelos eventos climáticos ocorridos em maio de 2024.
A concessão do benefício do aluguel social será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
O aluguel social, poderá ser concedido à família que estiver nas seguintes condições:
- Família que se encontra em área de risco e que seu imóvel tenha sido interditado em razão dos eventos climáticos ocorridos no dia 01 de maio de 2024.
- Família que se encontra em situação de emergencialidade em virtude dos eventos climáticos ocorridos em maio de 2024, encaminhadas a defesa civil ou secretaria de assistência social, restando desabrigadass, desalojadas ou em local com acesso ao imóvel prejudicado ou obstruído.
Famílias que terão direito ao aluguel social:
- Não ser proprietário ou possuir outro imóvel;
- Renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos;
O valor do aluguel social será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, para as famílias moradoras de imóveis afetados pelos eventos climáticos.
Será feita vistoria do imóvel a ser locado, antes da concessão do benefício.
O benefício do aluguel social será concedido pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo em casos excepcionais ser prorrogados por igual período.
A íntegra do projeto encontra-se na aba Matérias Legislativas.
