Na sessão extraordinária do dia 06 de setembro de 2023, a Câmara de Vereadores de Campestre da Serra, aprovou o Projeto de Lei 1.227/2023, que autoriza o Poder Executivo a convocar em regime suplementar de servidor ocupante de cargo de Engenheiro Agrônomo, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, poderá ser convocado para laborar em horário suplementar, a critério da Administração Municipal e anuência do servidor, hipótese em que receberá gratificação a ser calculada com base no percentual de 50% do vencimento básico do respectivo cargo, proporcional ao número de horas acrescidas.
Justifica-se a apresentação do presente projeto devido a necessidade de pessoal em virtude de afastamento de servidora por licença maternidade.
Considerando que o servidor possui autorização e senha para utilização dos sistemas do Estado, especialmente emissão de GTA, é mais adequado a administração convocá-lo em horário suplementar do que fazer contratação emergencial.
