Na sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2024, a Câmara de Vereadores de Campestre da Serra, aprovou o Projeto de Lei 1.274/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar 02 servidores para o cargo de agente de saúde.
A contratação a que se refere este artigo atenderá especificamente, situação de emergência relativamente a inexistência de pessoal concursado para nomeação, e a necessidade de disponibilização de pessoal para operacionalização dos programas no Município- PACS, uma vez que a agente da micro região 02 teve o contrato encerrado pelo decurso do tempo. A micro região 02 é em São Bernardo.
A contratação a que se refere a presente Lei, será feita através de processo seletivo simplificado.