Na sessão ordinária do dia 23 de novembro de 2023, a Câmara de Vereadores de Campestre da Serra, aprovou o Projeto de Lei 1.233/2023, que cria o fundo Municipal de defesa civil de Campestre da Serra- FUMDECS.
O fundo terá como finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações de defesa civil, as quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originada por desastres.
A criação desta norma estrutural é uma exigência dos Poderes constituídos, como medida obrigatória para que o Município possa receber transferências financeiras e aportes de recursos, quando da ocorrência de situações classificadas como de emergência ou calamidade definidos como tal pela Defesa Civil. O fundo, diretamente subordinada ao Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, com a finalidade de dar suporte financeiro, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
