A vereadora Daniela Pagno Gozzi e os demais Vereadores subscritos, encaminham Moção de Apoio à causa dos Servidores Públicos Estaduais Trabalhadores em Educação para que seja cumprida a Lei do Piso Salarial e que todos os trabalhadores em educação sejam contemplados sem distinções e exclusões.
O reajuste anual do piso do magistério é uma imposição legal (Lei 11.738/08), e deve ser realizado pelo índice de crescimento do valor anual mínimo por aluno, divulgado pelo Ministério da Educação, que, para o ano de 2023, de acordo com a Portaria 17/2023, ficou em 14,95%. O Governo do Estado protocolou na Assembléia Legislativa o PL 139/2023, que propõe o reajuste de 9,4595% nos subsídios dos professores ativos, bem como inativos e pensionistas com direito à paridade. Ficaram de fora os aposentados e pensionistas sem paridade, bem como os servidores de escola, que tradicionalmente recebem reajustes em paralelo ao magistério, fruto do reconhecimento da categoria na participação da educação pública de qualidade.
A Moção de Apoio será encaminhada à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini.
Daniela Pagno Gozzi- MDB
