Na sessão do dia 23 de junho de 2022, a Vereadora Daniela Pagno Gozzi, apresentou uma Moção de Apoio à causa dos servidores públicos estaduais inativos e pensionistas, e, em especial aos trabalhadores em educação do nosso município.
Na sessão do dia 23 de junho de 2022, a Vereadora Daniela Pagno Gozzi, apresentou uma Moção de Apoio à causa dos servidores públicos estaduais inativos e pensionistas, e, em especial aos trabalhadores em educação do nosso município em razão das alterações trazidas pela Instrução Normativa IPE Prev número 02/2022- Leis Complementares 13.757 e 13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do benefício.
A referida alteração vem prejudicando servidores inativos e pensionistas em todo o Estado do Rio Grande do Sul e, por entender injusta a fixação desses índices, o Poder Legislativo de Campestre da Serra subscreve a presente moção reivindicando os itens a seguir:
a) que sejam isentos de contribuição previdenciária os servidores inativos e pensionistas que recebam proventos até o Teto da Previdência pago pelo INSS.
b) que seja cumprido na sua integralidade a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional, garantindo aos profissionais da educação o seu recebimento.
c) que os servidores aposentados e pensionistas sejam amparados nos termos da Lei 10.741/2003, de 01 de outubro de 2003, baseado no artigo 3,4,9 e 10 do Estatuto do Idoso e conforme art. 230 da Constituição Federal.
d) nesse sentido, é necessária demonstração de apoio e ação dos Deputados com assento na Assembléia Legislativa do Estado do RS, dos Líderes das Bancadas dos Partidos e das Entidades de Classe, para que os aposentados que contribuíram uma vida inteira para a Previdência não continuem a ser penalizadas com esta cobrança.
