A Vereadora Susana Ribeiro Guerra e os demais Vereadores, apresentaram Moção de Repúdio contra a PEC 9/2023, de autoria do Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD-BA), que visa alterar a Emenda Constitucional número 117, de 05 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
A PEC isenta de sanção os partidos que não destinaram, até as eleições de 2022, o mínimo de recursos exigido pela legislação às candidaturas femininas e de pessoas negras. Considerando que no Brasil, a persistência do machismo e do sexismo continua a ser um desafio crítico, com mulheres e pessoas negras enfrentando constantes violências políticas, que erguem inúmeras barreiras à conquista de uma participação igualitária nesses grupos.
Susana Ribeiro Guerra - PP
