- Projeto de Lei 1.234/2023- Autoriza o Poder Executivo a conceder a anistia de débitos de imóveis inclusos em contratos do Município vinculados aos programas habitacionais do loteamento popular (COHAB), ou em locais que contemplam a mesma situação e dá outras providências.
A íntegra dos projetos encontra-se na aba Matérias Legislativas.
A Sessão Ordinária será às 18:30h na sede da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pelo facebook.
