- Projeto de Lei 1.194/2023
- Projeto de Lei 1.195/2023
- Projeto de Lei 1.196/2023
- Projeto de Lei 1.197/2023
- Projeto de Lei 1.198/2023
- Projeto de Lei 1.199/2023
- Projeto de Lei do Legislativo 005/2023
- Projeto de Resolução do Legislativo 002/2023
- Indicação 008/2023
- Projeto de Resolução do Legislativo 003/2023
- Oscar Michelon
- Nilmar Maciel da Silva
- Gilmar Rech
- Maicon Fabro Poloni
- Jandir Antônio José Martins
