Abstenção: Quando o Parlamentar prefere não votar, ou seja: fica neutro diante de um Projeto ou Proposição.
Assessoria: Suporte profissional ao Parlamentar.
Autógrafo: É o documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo, e que é enviado à sanção ou à promulgação.
Autor: Pode ser Vereador, grupo de Vereadores, Bancada, ou Poder Executivo que apresenta Proposições.
Ata: É o registro resumido na qual está relatado tudo que foi tratado em uma Sessão.
Bancada: Conjunto de Vereadores que integram uma determinada sigla Partidária.
Comissões: Órgãos técnicos compostos por Vereadores com o objetivo de analisar e emitir pareceres sobre questões de interesse específico.
Decoro Parlamentar: Conduta do Parlamentar no exercício de seu cargo.
Decreto: Determinação, ordem, decisão escrita.
Decreto Legislativo: Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a Sanção do Prefeito.
Decreto Executivo: Ato de iniciativa do Executivo que serve para regulamentação de leis e concessão, modificação ou extinção de direitos.
Discurso: Pronunciamento.
Discussão: Debate da Proposição em Plenário antes da votação.
Emenda: Proposta de alteração de um texto nos projetos em tramitação.
Indicação: É a proposta em que o Vereador oferece ao Prefeito sugestões para solucionar problemas locais.
Justificativa: Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da Proposição.
Legislativo: Poder que elabora, fiscaliza e aprova Leis.
Legislatura: Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.
Lei Orgânica: É um conjunto de normas que disciplina o funcionamento da administração e dos poderes municipais, determinando as atribuições do Prefeito, da Câmara de Vereadores, políticas públicas para saúde, educação, meio ambiente, enfim, é uma espécie de Constituição Municipal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Determina quais as prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal.
Lei Orçamentária Anual (LOA): Estima as receitas e autoriza as despesas do Município de acordo com a previsão de arrecadação.
Lei Complementar: é uma lei especial voltada a determinados assuntos, os quais a Lei Orgânica Municipal entende que, por sua importância ou complexidade, devem ser submetidos a uma formalidade maior antes de ingressarem no ordenamento jurídico. Temos como exemplo: o Código Tributário Municipal, o Estatuto dos Funcionários Públicos e suas respectivas alterações, dentre outros.
Mandato: Situação política imposta ao Parlamentar eleito pelo povo para representá-lo.
Mesa Diretora: Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza Legislativa e administrativa.
Moção: Instrumento pelo qual o Vereador expressa louvor, pesar ou repúdio.
Munícipe: Cidadão do Município.
Ofício: Forma de correspondência usada na administração pública.
Ordem do Dia: Relação de matérias que serão debatidas em Plenário.
Parecer: Pronunciamento das Comissões ou Assessoria Jurídica.
Parlamentar: Membro de uma Casa Legislativa.
Plenário: Local reservado para realizar as Sessões.
Projeto de Decreto Legislativo: Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a Sanção do Prefeito, mas que tenha efeito externo.
Projeto de Lei: Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do Plenário para discussão e votação. Após Sanção do Prefeito, vira Lei.
Projeto de Resolução: Regula matérias da administração interna da Câmara e de seu Processo Legislativo.
Questão de Ordem: Interrupção do orador para perguntas ou esclarecimentos sobre a matéria em debate.
Regime de Urgência: Quando o prazo de tramitação é curto.
Regimento Interno: Conjunto de normas que regulamentam o funcionamento de uma Casa Legislativa.
Relator: Vereador encarregado de emitir parecer ou relatório.
Requerimento: Pedido por escrito ou verbal, dentro das formalidades legais, feitas pelo Parlamentar.
Revogar: Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar.
Sanção: Aprovação do Prefeito ao projeto aprovado no Poder Legislativo.
Suplente: Substituto de um Vereador.
Tramitação: Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo.
Veto: Rejeição do Poder Executivo em sancionar um projeto. O Veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em Plenário.
