Data de apresentação: 08-10-2020
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Sem parecer.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 13-10-2020
Informações de TramitaçãoAutor(es): Márcia Brezolin dos Santos, Oscar Michelon, Taise Benato Rech
Ementa: Dispõe sobre a Instituição da Carta de Serviços ao Usuário e dá outras providências..
Documentos:
DATA
RESUMO
13-10-2020
08-10-2020
Protocolado e aguardando sessão (publicação)