Data de apresentação: 09-09-2021
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: parecer da comissão de constituição e Justiça
Resultado da votação: aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 09-09-2021
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera as disposições no inciso XIX do Art.1º da lei 302/2021 e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
09-09-2021
09-09-2021
Em tramitação
aguardando parecer
09-09-2021
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
