Data de apresentação: 26-04-2018
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado por unanimidade
Resultado da votação: Projeto de Lei votado e aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 26-04-2018
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera as disposições do artigo 2º da Lei 995/2018 e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
26-04-2018
Aprovado
Aprovado por unanimidade
26-04-2018
Protocolado e aguardando sessão (publicação)