Data de apresentação: 11-04-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças
Resultado da votação: aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 14-04-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera as alíquotas do ISS previstas no anexo III, Tabela II, Grupos 04 e 17 do Código Tributário, lei n. 987 de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providencias.
Documentos:
DATA
RESUMO
14-04-2022
Aprovado
Parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças
11-04-2022
Em tramitação
aguardando parecer
11-04-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
