Data de apresentação: 26-07-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 28-07-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera as disposições do Parágrafo 7° do Art. 1° da lei 891/15, insere o Parágrafo 8° e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
28-07-2022
Aprovado
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
26-07-2022
Em tramitação
Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
26-07-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
