Data de apresentação: 25-08-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 08-09-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Autoriza o poder Executivo Municipal a ceder gratuitamente o direito real de uso de imóvel e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
08-09-2022
Aprovado
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
26-08-2022
Em tramitação
Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
25-08-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
