Data de apresentação: 22-09-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 13-10-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Autoriza o poder Executivo Municipal a ceder gratuitamente o direito real de uso imóvel e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
13-10-2022
Aprovado
Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
22-09-2022
Em tramitação
Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
22-09-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
