Data de apresentação: 06-12-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Parecer favorável das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado com 4 votos contrários dos vereadores Maicon Fabro Poloni, Gilmar Rech, Daniela Regina Pagno Gozzi e Gilberto de Souza Michelon.
Data da última tramitação: 08-12-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera as disposições da lei 987/2017(Código Tributário) e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
08-12-2022
Aprovado
Parecer favorável das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
07-12-2022
Em tramitação
Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
06-12-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)