Data de apresentação: 19-12-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Parecer favorável das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 22-12-2022
Informações de TramitaçãoEmenta: Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.
Documentos:
DATA
RESUMO
22-12-2022
Aprovado
Parecer favorável das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
19-12-2022
Em tramitação
Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
19-12-2022
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
