Data de apresentação: 09-02-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 09-02-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera as disposições do caput do art. 50 da lei 685 de 24 de março de 2011 e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
09-02-2023
Aprovado
Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
09-02-2023
Em tramitação
Aguardando parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
09-02-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
