Data de apresentação: 22-03-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Parecer favorável das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 23-03-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), o fundo municipal da criança e do adolescente, o conselho tutelar do município de Campestre da Serra e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
23-03-2023
Aprovado
Parecer favorável das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
22-03-2023
Em tramitação
Aguardando parecer das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
22-03-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
