Data de apresentação: 11-04-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Pareceres favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 13-04-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera as alíquotas do ISS previstas no anexo III, Tabela II, Grupo 04 do Código Tributário, lei n. 987 de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
13-04-2023
Aprovado
Pareceres favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
12-04-2023
Em tramitação
Aguardando parecer das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
11-04-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
