Data de apresentação: 13-04-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Parecer favorável das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 27-04-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera as disposições do Inciso I do artigo 12 da lei 795/2013 e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
27-04-2023
Aprovado
Parecer favorável das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
26-04-2023
Em tramitação
Aguardando parecer das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
13-04-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
