Data de apresentação: 25-07-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Pareceres favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 27-07-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Acrescenta o Inciso XXI ao Art. 1° da lei 302/2001 e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
27-07-2023
Aprovado
Pareceres favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
26-07-2023
Em tramitação
Aguardando parecer das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
25-07-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
