Data de apresentação: 29-11-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Pareceres favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado com 1 voto contrário do vereador Maicon Fabro Poloni.
Data da última tramitação: 21-12-2023
Informações de TramitaçãoEmenta: Autoriza o poder Executivo a conceder a anistia de débitos de imóveis inclusos em contratos do Município vinculados aos programas habitacionais do loteamento popular (COHAB), ou em locais que contemplam a mesma situação e dá outras outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
21-12-2023
Aprovado
Pareceres favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
14-12-2023
Em tramitação
Aguardando parecer das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
29-11-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
