Data de apresentação: 08-07-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 25-07-2024
Informações de TramitaçãoAutor(es): Gilmar Rech
Ementa: Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido" e "artigos explosivos".
Documentos:
DATA
RESUMO
25-07-2024
Aprovado
Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
08-07-2024
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
