Data de apresentação: 23-08-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 12-09-2024
Informações de TramitaçãoEmenta: Revoga as disposições da lei 1.113 de 12 de março de 2021 e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
12-09-2024
Aprovado
Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
23-08-2024
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
