Data de apresentação: 25-03-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 27-03-2025
Informações de TramitaçãoAutor(es): Antonio Alfair Tartere, Giliardi Mafioleti Gardelin, Oscar Michelon
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo nº 09/2023.
Documentos:
DATA
RESUMO
27-03-2025
Aprovado
Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
25-03-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
