Data de apresentação: 13-02-2020
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Sem parecer.
Resultado da votação: aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 27-02-2020
Informações de TramitaçãoAutor(es): Oscar Michelon, Taise Benato Rech
Ementa: Institui a declaração Municipal dos Direitos de liberdade Econômica,Estabelece normas e procedimentos para Atos Públicos de liberação de atividade Econômica no Município de Campestre da Serra.
Documentos:
DATA
RESUMO
27-02-2020
Sem parecer.
13-02-2020
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
