Data de apresentação: 26-07-2018
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Resultado da votação: aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 09-08-2018
Informações de TramitaçãoEmenta: institui preceitos normativos no âmbito do Município de Campestre da Serra,dispondo sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração Pública Municipal.
Documentos:
DATA
RESUMO
09-08-2018
26-07-2018
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
