Data de apresentação: 11-02-2019
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado por unanimidade
Resultado da votação: aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 14-02-2019
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera as disposições do artigo 12 da lei 795/2013 e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
14-02-2019
Aprovado
Aprovado por unanimidade
11-02-2019
Em tramitação
parecer da Comissão de Constituição e Justiça
11-02-2019
Em tramitação
Aguardando parecer da Comissão de Orçamento e finanças.
11-02-2019
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
